Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9740112 |  |
PERDÃO DE PENA
CONDIÇÃO RESOLUTIVA
REVOGAÇÃO DE PERDÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020685 | ||
| Relator: | FERNANDO FROIS | ||
| Descritores: | AMNISTIA PERDÃO DE PENA CONDIÇÃO RESOLUTIVA REVOGAÇÃO DE PERDÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199703199740112 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 V CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 382/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | CITA FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS - AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME PAG696. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 15/94 DE 1994/05/11 ART10 ART11. | ||
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| Sumário: | I - O artigo 10 da Lei 15/94 de 11 de Abril só tem aplicação quando tiver havido perdão o que significa que, revogado o perdão, revogada terá de ser a substituição do remanescente da pena de prisão (não perdoada) por multa. | ||
| Reclamações: | |||
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