Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9150581 |  |
RECURSO DE REVISÃO
REJEIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009066 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO RECURSO DE REVISÃO REJEIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199311209150581 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 115/90-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/29/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISÃO. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART771 ART772. | ||
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| Sumário: | Decidido no Tribunal da Relação que certo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça não constitui caso julgado relativamente a determinada acção, aquela decisão só poderá ser atacada mediante recurso ordinário para o Supremo Tribunal de Justiça e não através do recurso de revisão. | ||
| Reclamações: | |||
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