Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00035099 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE | ||
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| Nº do Documento: | RP200210310231439 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MIRANDELA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART351 ART356 ART381. | ||
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| Sumário: | Se um terceiro se sentir prejudicado com a penhora de um bem em processo executivo e pretender que ele lhe seja restituído imediatamente, deve deduzir embargos de terceiro e aí requerer a sua restituição provisória. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |