Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0121081
Nº Convencional:	JTRP00035971
Relator:	RAPAZOTE FERNANDES
Descritores:	RESOLUÇÃO DO CONTRATO DENÚNCIA DE CONTRATO MORA DO DEVEDOR INCUMPRIMENTO DEFINITIVO INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA PRAZO PEREMPTÓRIO CUMPRIMENTO FIXAÇÃO DE PRAZO
Nº do Documento:	RP200303110121081
Data do Acordão:	03/11/2003
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	1 V CIV PORTO
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	.
Decisão:	.
Área Temática:	.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART432 N1 ART436 N1 ART804 N2 ART808 N1 N2.
Sumário:	I - A resolução do contrato é a destruição da relação contratual operada por acto de vontade posterior de um dos contraentes. II - A denúncia é uma forma de extinção dos contratos de execução duradoura sem prazo, que opera pela comunicação de uma das partes à outra de que não deseja a manutenção do contrato. III - A mora na prestação do devedor não dá direito à resolução do contrato sem que seja convertida em não cumprimento definitivo. IV - O credor não pode, em princípio, resolver o negócio em consequência da mora do devedor. V - Para que o credor possa resolver o contrato em consequência da mora do devedor é necessário que venha a perder o seu interesse na prestação e que tenha feito ao devedor uma interpelação admonitória com fixação de prazo peremptório para o cumprimento.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: