Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0231236
Nº Convencional: JTRP00032634
Relator: PIRES CONDESSO
Descritores: NOTIFICAÇÃO POSTAL
Nº do Documento: RP200210170231236
Data do Acordão: 10/17/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LOUSADA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N2.
CPC95 ART254.
Sumário: I - O artigo 1 n.2 do Decreto-Lei n.121/76, de 11 de Fevereiro, não foi expressamente revogado nem é incompatível com qualquer nova norma do Código de Processo Civil, permanecendo em vigor.
II - É a partir da data aposta no sobrescrito, nos termos desse artigo, que se conta o prazo para qualquer resposta.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: