Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018123 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO ÂMBITO DO RECURSO CONCLUSÕES PENA DE MULTA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RP199606059610200 | ||
| Data do Acordão: | 06/05/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART403 ART410 N1 ART412 N2. CP95 ART50. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ IN PROC41649 DE 1991/03/31. | ||
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| Sumário: | I - O âmbito do recurso é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, tendo este de indicar concretamente os vícios da decisão impugnada. II - Não questionando o recorrente ser o regime do Código Penal revisto o mais favorável e pondo apenas em causa a não suspensão da pena de multa, o recurso é de rejeitar por não ser admissível, em caso algum, a suspensão da execução desta pena. | ||
| Reclamações: | |||
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