Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00025001 | ||
| Relator: | VEIGA REIS | ||
| Descritores: | ANULAÇÃO DE JULGAMENTO REENVIO DO PROCESSO NOVO JULGAMENTO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
| Nº do Documento: | RP199901209940033 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 112-B/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/21/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART426 A. | ||
| Sumário: | I - Não tendo a comarca de Viana do Castelo Tribunal de Círculo instalado, aí funcionando um único Tribunal Colectivo com competência genérica, decretado o reenvio de processo crime pelo Supremo Tribunal de Justiça, é exigida a intervenção de outro, que não esse, tribunal colectivo. Não o havendo na comarca terá que se buscar na comarca que geograficamente lhe ficar mais próxima. | ||
| Reclamações: | |||