Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940033
Nº Convencional: JTRP00025001
Relator: VEIGA REIS
Descritores: ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
REENVIO DO PROCESSO
NOVO JULGAMENTO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RP199901209940033
Data do Acordão: 01/20/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CR VIANA CASTELO
Processo no Tribunal Recorrido: 112-B/97
Data Dec. Recorrida: 12/21/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP98 ART426 A.
Sumário: I - Não tendo a comarca de Viana do Castelo Tribunal de Círculo instalado, aí funcionando um único Tribunal Colectivo com competência genérica, decretado o reenvio de processo crime pelo Supremo Tribunal de Justiça,
é exigida a intervenção de outro, que não esse, tribunal colectivo.
Não o havendo na comarca terá que se buscar na comarca que geograficamente lhe ficar mais próxima.
Reclamações: