Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0124689
Nº Convencional: JTRP00000146
Relator: LEITÃO SANTOS
Descritores: PENSÃO POR INCAPACIDADE
REMIÇÃO
Nº do Documento: RP199103110124689
Data do Acordão: 03/11/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J
Processo no Tribunal Recorrido: 00000000
Data Dec. Recorrida: 03/11/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: DL 360/71 DE 1971/08/21 ART65.
PORT 632/71 DE 1971/11/19.
PORT 760/85 DE 1985/10/04.
Sumário: I - Para o calculo do capital de remição da pensão aludida nos autos ha que aplicar a Tabela I anexa a Portaria n. 632/71, de 19 de Novembro, por a Portaria n. 760/85 de 4 de Outubro, ser inconstitucional do ponto de vista formal.
Reclamações: