Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9350515
Nº Convencional: JTRP00008893
Relator: VICTOR BRITES
Descritores: VENDA
USUFRUTO
ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
MORTE
USUFRUTUÁRIO
LEGITIMIDADE PASSIVA
HERDEIRO
Nº do Documento: RP199401279350515
Data do Acordão: 01/27/1994
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT
Tribunal Recorrido: T J PAREDES
Processo no Tribunal Recorrido: 346/92-5
Data Dec. Recorrida: 02/15/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART494 N1 B ART495 ART447 N1.
CCIV66 ART416 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG462.
AC RC DE 1970/05/20 IN BMJ N197 PAG380.
AC RC DE 1990/10/02 IN BMJ N400 PAG725.
AC RC DE 1992/11/03 IN CJ ANOXVII T5 PAG205
Sumário: Na acção onde se pretende exercer o direito de preferência em compra e venda da nua propriedade e também do usufruto, não intervêm, como réus, os herdeiros do post falecido alienante do usufruto, pois este direito, de natureza estritamente pessoal,
é intransmissível por morte.
Reclamações: