Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0320112
Nº Convencional: JTRP00035748
Relator: LUÍS ANTAS DE BARROS
Descritores: ACÇÃO PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Nº do Documento: RP200305060320112
Data do Acordão: 05/06/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J TORRE MONCORVO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CPC95 ART279.
Sumário: Não sendo certo que haja coincidência, ainda que parcial, do terreno em discussão nas duas acções e sendo diversos os autores respectivos, o que se decidisse na segunda acção interposta nunca se imporia na primeira, pelo que não se justifica a suspensão da instância.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: