Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9240105 |  |
INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA
PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00003694 | ||
| Relator: | CALHEIROS LOBO | ||
| Descritores: | FURTO QUALIFICADO INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA PLURALIDADE DE INFRACÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RP199204019240105 | ||
| Data do Acordão: | 04/01/1992 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CELORICO BASTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 82/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/18/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A QUALIFICAÇÃO JURIDICA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART176 ART297 N2 H. | ||
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| Sumário: | A introdução em casa alheia deve ser autonomizada, se o crime de furto for qualificado por outras circunstancias. | ||
| Reclamações: | |||
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