Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9741033
Nº Convencional: JTRP00022598
Relator: TEIXEIRA MENDES
Descritores: TRIBUNAL COLECTIVO
TRIBUNAL SINGULAR
COMPETÊNCIA
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
JUIZ NATURAL
GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
Nº do Documento: RP199712179741033
Data do Acordão: 12/17/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 V CR PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 497/97-2
Data Dec. Recorrida: 09/19/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART16 N2 C NA REDACÇÃO DO DL 387-E/87 DE 1987/12/29.
DL 317/95 DE 1995/11/28.
CONST92 ART18 ART29 N4 ART32 N9.
Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9640094 DE 1997/02/19.
Sumário: I - Acusado o arguido como autor de um crime de abuso de confiança previsto e punido pelo artigo 300 ns.1 e 2 alínea a) do Código Penal de 1982, punido à data da sua prática com pena de prisão de 1 a 8 anos, sendo então competente para o julgamento o tribunal colectivo, mantém-se a competência deste tribunal, não obstante não poder ser aplicada agora pena superior a 5 anos de prisão ( artigo 205 ns. 1 e 4 alínea a) do Código Penal revisto de 1995).
II - Com efeito, vigorava então a redacção dada ao artigo
16 n.2 alínea c) do Código de Processo Penal pelo Decreto-Lei n.387-E/87, de 29 de Dezembro, não sendo aplicável ao cas o o Decreto-Lei n.317/95, de 28 de Novembro que alargou a competência do tribunal singular, pois, tratando-se de lei processual penal " material ", vigora o princípio constitucional de proibição da rectroactividade da lei penal desfavorável e a imposição da rectroactividade da lei penal favorável, presumindo-se que quanto mais solene é o tribunal maiores são as garantias de defesa, além de que esta solução respeita até o princípio do juiz natural.
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