Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9510024
Nº Convencional: JTRP00015202
Relator: MANUEL FERNANDES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
LIBERDADE CONTRATUAL
NORMA IMPERATIVA
Nº do Documento: RP199505299510024
Data do Acordão: 05/29/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB MATOSINHOS 1J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CCIV66 ART9 N1.
LCT69 ART13 N1 N2.
DL 64-A/89 DE 27/2 ART2 N1 ART52 N1 N4 ART59 N1.
Sumário: I - As indemnizações previstas no artigo 52 do Decreto- -Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, podem ser aumentadas por contrato individual de trabalho.
Reclamações: