Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0021665 |  |
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
PROCEDÊNCIA
ACÇÃO DE DESPEJO
RECURSO DE REVISTA
DESPEJO IMEDIATO
DIR CIV - DIR CONTRAT.
CPC95 ART47 N1 ART723 ART724 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031672 | ||
| Relator: | SOARES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO TRIBUNAL DA RELAÇÃO PROCEDÊNCIA ACÇÃO DE DESPEJO RECURSO DE REVISTA DESPEJO IMEDIATO | ||
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| Nº do Documento: | RP200105150021665 | ||
| Data do Acordão: | 05/15/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV V CONDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 309/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/27/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART59 N1 ART57 N2. CPC95 ART47 N1 ART723 ART724 N2. | ||
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| Sumário: | I - No caso de ser decretado o despejo pela Relação pode o senhorio obter desde logo mandado para a execução do despejo, não obstante a interposição de recurso de revista pelo arrendatário. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |