Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9731004 |  |
SEPARAÇÃO DE FACTO
CÔNJUGE CULPADO
PRESUNÇÕES JUDICIAIS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021605 | ||
| Relator: | PIRES CONDESSO | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO LITIGIOSO SEPARAÇÃO DE FACTO CÔNJUGE CULPADO PRESUNÇÕES JUDICIAIS | ||
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| Nº do Documento: | RP199711139731004 | ||
| Data do Acordão: | 11/13/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC V CONDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1004/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/07/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1782 ART1787 ART351. | ||
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| Sumário: | I - Decretado o divórcio com fundamento em separação de facto, só deve declarar-se a culpa de algum ou de ambos os cônjuges se estiverem provados factos concretos reveladores dessa culpa; da simples separação de facto não pode extrair-se, por presunção, tal culpa. | ||
| Reclamações: | |||
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