Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012584 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO NULIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199410279440354 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PESO REGUA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART201 N1 N2 ART205 N1 ART206 N2. | ||
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| Sumário: | I - O princípio processual do contraditório implica que o tribunal não pode resolver qualquer conflito de interesses sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir, querendo, oposição. II - Importa nulidade, por influir no exame ou na decisão da causa, a não notificação de uma interessada em processo de inventário para poder deduzir oposição ao pedido de entrega de bens, formulado pelo cabeça de casal que indica aquela como detentora dos mesmos. | ||
| Reclamações: | |||
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