Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
COMPARTICIPAÇÃO
DIREITO DE QUEIXA
CADUCIDADE
D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00011342 | ||
| Relator: | FONSECA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMPARTICIPAÇÃO DIREITO DE QUEIXA CADUCIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199309229320563 | ||
| Data do Acordão: | 09/22/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ARQUIVADOS OS AUTOS. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART112 N1 ART114 N3. D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1. | ||
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| Sumário: | Deve arquivar-se o processo, por falta de legitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal, se o queixoso apenas se queixou de um dos subscritores do cheque sem cobretura e já decorreu o prazo para o exercício da queixa em relação ao outro. | ||
| Reclamações: | |||
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