Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9440835 |  |
IMPEDIMENTO PROLONGADO DO TRABALHADOR
IMPEDIMENTO
RESCISÃO DE CONTRATO
RESCISÃO PELO TRABALHADOR
DL 64-A/89 DE 27/02 ART3 N2 A.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013487 | ||
| Relator: | LEITÃO SANTOS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO IMPEDIMENTO PROLONGADO DO TRABALHADOR IMPEDIMENTO RESCISÃO DE CONTRATO RESCISÃO PELO TRABALHADOR | ||
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| Nº do Documento: | RP199502279440835 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB BRAGA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 398/83 DE 02/11 ART2 N3. DL 64-A/89 DE 27/02 ART3 N2 A. | ||
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| Sumário: | I - Durante a suspensão do contrato de trabalho por impedimento temporário que lhe não é impútavel, pode o trabalhador rescindi-lo. | ||
| Reclamações: | |||
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