Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730065
Nº Convencional: JTRP00020730
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: EXEQUENTE
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
DEPÓSITO BANCÁRIO
Nº do Documento: RP199703139730065
Data do Acordão: 03/13/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 277/94-2
Data Dec. Recorrida: 01/06/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: L 33/95 DE 1995/08/18 ART6 C.
CPC67 ART837 N1 N5 ART837-A.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1996/08/10 IN CJ T4 ANOXXI PAG125.
AC RL DE 1995/06/19 IN CJ T3 ANOXX PAG236.
Sumário: I - Respeita as formalidades estabelecidas nos ns.1 e
5 do artigo 837 do Código de Processo Civil o exequente que, ao nomear à penhora os saldos das contas bancárias do executado, indica a identidade dos devedores - os Bancos indicados -, a natureza e origem da dívida - os saldos das contas bancárias - e o título de que consta - operações bancárias.
Reclamações: