Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0110892
Nº Convencional: JTRP00032890
Relator: MARINHO PIRES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
ASSINATURA
FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
Nº do Documento: RP200112030110892
Data do Acordão: 12/03/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB BRAGA 1J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CCIV66 ART364 N1 ART393 N1.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART42 N1 N3.
Sumário: I - As assinaturas, no contrato a termo, são formalidade essencial, de carácter substantivo, sendo a sua falta insubstituível por qualquer outra prova, designadamente a testemunhal.
II - Converte-se, tal contrato, em contrato sem termo.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: