Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00034521 | ||
| Relator: | PINTO FERREIRA | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200205060250322 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 V CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1027/99-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/04/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 ART564 ART566 N3. | ||
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| Sumário: | Provado que a autora tem dificuldade em proceder à venda ou locação de determinado seu imóvel, por o mesmo não se encontrar completamente devoluto, já que o réu apesar de condenado na entrega daquele imóvel à autora, continua a habitar o 2º andar (traseiras), e que o dito imóvel, sito na baixa da cidade do Porto, é susceptível de proporcionar à autora um rendimento mínimo mensal de 150 a 180 contos, é o réu condenado a pagar à autora, por ocupar ilícita e abusivamente um bem que não lhe pertence, a indemnização de 50.000$00 (249,40 euros) por cada mês de ocupação, desde a citação até efectiva entrega, daquele imóvel (artigos 483, 564 e 566 n.3 do Código Civil). | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |