Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9110887 |  |
PENHORA
CASO JULGADO
EXECUÇÃO FISCAL
CONSTITUCIONALIDADE
DL 154/91 DE 1991/03/23 ART300 N1.
CONST89 ART20 ART62.
II - O artigo 300 do Codigo de Processo Tributario não e inconstitucional.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00002688 | ||
| Relator: | COUTINHO DE AZEVEDO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PENHORA CASO JULGADO EXECUÇÃO FISCAL CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199203059110887 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO PESQUEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/24/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART193. DL 154/91 DE 1991/03/23 ART300 N1. CONST89 ART20 ART62. | ||
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| Sumário: | I - O despacho que ordena a penhora sobre determinados bens não constitui caso julgado formal que obste a que posteriormente, verificado que esses bens tinham sido antes penhorados pelos tribunais fiscais, se ordene o levantamento da penhora. II - O artigo 300 do Codigo de Processo Tributario não e inconstitucional. | ||
| Reclamações: | |||
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