Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9411178
Nº Convencional: JTRP00013961
Relator: COSTA MORTAGUA
Descritores: JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
ATESTADO MÉDICO
Nº do Documento: RP199503019411178
Data do Acordão: 03/01/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 508-A/91
Data Dec. Recorrida: 10/14/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART117 N1 N3 N5.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1991/04/03 IN DR IS-A 1991/05/25.
AC RP DE 1990/04/18 IN CJ T2 ANOXV PAG250.
AC RP DE 1994/04/06 IN CJ T3 ANOXIX PAG239.
Sumário: I - É essencial no conteúdo intrínseco do atestado médico com que se pretende justificar a falta de comparência de uma testemunha à audiência de julgamento que a comprovada doença do faltoso ou o impossibilite ou o coloque em situação de grave inconveniência de comparecer;
II - Não é de justificar a falta se do atestado médico apresentado conste apenas que " [...] se encontra doente, estando por isso impossibilidado de exercer as funções a seu cargo". É que
é imaginável um universo de situações em que se não podem exercer funções, mas é possivel a deslocação ao tribunal;
III - Inexiste em processo penal a figura do convite a correcções, competindo, por isso, ao interessado apresentar "logo" os elementos de facto respectivos ( artigo 117 n.2 , do Código de Processo Penal).
Reclamações: