Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9941215 |  |
JULGAMENTO
PROVAS
ACÇÃO CÍVEL
VALOR PROBATÓRIO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028549 | ||
| Relator: | TEIXEIRA MENDES | ||
| Descritores: | PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL JULGAMENTO PROVAS ACÇÃO CÍVEL VALOR PROBATÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP200003089941215 | ||
| Data do Acordão: | 03/08/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 335/98-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/18/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART7 N1. | ||
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| Sumário: | A propósito do valor, no foro criminal, da prova produzida no foro cível e da convicção aí adquirida (sobre a mesma matéria), há que ter em consideração o disposto no artigo 7 n.1 do Código de Processo Penal, donde decorre que a jurisdição penal pode julgar todas as questões prejudiciais de feitos penais e que a acção penal é exercida e julgada independentemente de quaisquer outras acções. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |