Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016316 | ||
| Relator: | SIMÕES VENTURA | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO SUBLOCAÇÃO TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO ADMISSIBILIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP198901190023649 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1989 TI PAG182 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | P COELHO IN ARRENDAMENTO 1983 PAG201. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 3ED V2 PAG428. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1110 N3 ART1793. | ||
| Sumário: | O disposto no n. 3 do artigo 1110 do Código Civil é também aplicável quando a morada conjugal se encontrava instalada numa habitação de que um dos ex-cônjuges é sublocatário. | ||
| Reclamações: | |||