Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9640083 |  |
TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
TRANSMISSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
AC RL DE 1992/06/03 IN CJ T3 ANOXVII PAG627.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017306 | ||
| Relator: | LEITÃO SANTOS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO TRANSMISSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RP199603119640083 | ||
| Data do Acordão: | 03/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T2 ANOXXI PAG250 | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART37. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/10/17 IN BMJ N400 PAG480. AC RL DE 1992/06/03 IN CJ T3 ANOXVII PAG627. | ||
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| Sumário: | I - Na transmissão dum estabelecimento, os contratos de trabalho transferem-se para a entidade adquirente, mesmo que esta seja uma pessoa colectiva de direito público. | ||
| Reclamações: | |||
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