Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9150585
Nº Convencional: JTRP00002510
Relator: JUDAK FIGUEIREDO
Descritores: PRISãO PREVENTIVA
TRAFICO DE ESTUPEFACIENTE
Nº do Documento: RP199108079150585
Data do Acordão: 08/07/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MARCO CANAVESES
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART209.
DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/06/03 IN BMJ N368 PAG602.
AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N378 PAG376.
Sumário: Indiciando o material probatorio coligido no inquerito -droga encontrada no bolso, dinheiro apreendido e declarações do participante - a pratica dum crime punivel com pena de prisão de 6 a 12 anos e atento o alarme social e desassossego que a actuação delitiva causou no meio, a prisão preventiva imposta e a medida que se revela necessaria, não vindo demonstrado que o recorrente padeça de doença que a desaconselhe.
Reclamações: