Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210048
Nº Convencional: JTRP00002707
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: PROVA TESTEMUNHAL
ADMISSIBILIDADE
RECURSO
QUESTÃO NOVA
Nº do Documento: RP199206099210048
Data do Acordão: 06/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 2195
Data Dec. Recorrida: 09/16/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART393 N3.
CPC67 ART660 N2 ART713 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/03/03 IN BMJ N215 PAG202.
AC STJ DE 1972/06/14 IN BMJ N218 PAG222.
AC STJ DE 1986/11/13 IN BMJ N361 PAG496.
AC RL DE 1978/01/31 IN CJ ANOIII T1 PAG64.
AC RP DE 1979/02/06 IN CJ ANOIV T1 PAG285.
AC RE DE 1986/01/16 IN BMJ N355 PAG447.
AC STJ DE 1987/01/25 IN BMJ N364 PAG849.
AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG449.
Sumário: I - Na interpretação de negocios formais e admissivel o recurso a elementos exteriores ao contexto do documento, designadamente a prova testemunhal.
II - Os recursos destinam-se a reapreciar questões ja decididas e a eventualmente modificar essas decisões, mas não a criar decisões sobre materia nova.
Reclamações: