Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9110394
Nº Convencional:	JTRP00004705
Relator:	BESSA PACHECO
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA PRESUNÇÃO PROPRIEDADE CAUSA DE PEDIR CULPA RESPONSABILIDADE OBJECTIVA CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO CONDUÇÃO AUTOMÓVEL COMISSÁRIO
Nº do Documento:	RP199110289110394
Data do Acordão:	10/28/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J AMARANTE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART503 N1 N3 ART508.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1975/04/01 IN BMJ N246 PAG126. AC RC DE 1985/02/21 IN CJ T1 ANOX PAG73. AC RC DE 1987/03/18 IN CJ T2 ANOXII PAG252. AC RP DE 1988/02/04 IN CJ T1 ANOXIII PAG209.
Sumário:	I - É de admitir a existência de uma presunção de que o proprietário do veículo tem a direcção efectiva e interessada do mesmo. II - O interesse que releva para efeitos do artigo 503, nº 1, do Código Civil tanto pode ser material ou económico, como moral ou meramente espiritual. III - Em interesse, entendido em sentido amplo, deve presumir-se sobremaneira no caso em que o proprietário do veículo cede o uso deste a seu pai. IV - O facto de a causa de pedir invocada pelo Autor se consubstanciar na culpa do condutor do veículo não impede que se decida responsabilizar o proprietário deste, pelos danos em causa, como proveniente dos riscos próprios do veículo, nos termos do artigo 503, nº 1, citado. V - O condutor por " conta de outrém " a que se refere o nº 3 desse artigo 503 é o comissário, o que implica uma relação de comissão em sentido amplo. VI - A comissão pressupõe uma relação de dependência da parte do comissário em relação ao comitente, que autorize este a dar ordens ou instruções àquele. VII - O artigo 508 do Código Civil, na sua nova redacção, só se aplica aos acidentes ocorridos após a entrada em vigor da mesma. VIII - Os limites máximos fixados naquele artigo 508 só operam depois de determinado o montante da indemnização correspondente aos danos causados.
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