Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030953
Nº Convencional: JTRP00028523
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: EMPREITADA
CUMPRIMENTO IMPERFEITO
ÓNUS DA PROVA
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP200006290030953
Data do Acordão: 06/29/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CABECEIRAS BASTO
Processo no Tribunal Recorrido: 43/00
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART799 ART1223 ART798 ART483 ART562.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/30 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG42.
AC STJ DE 1976/11/11 IN BMJ N261 PAG143.
Sumário: I - Compete ao empreiteiro o ónus de demonstrar que a inexecução parcial e desistência do contrato é imputável ao dono da obra.
II - Havendo incumprimento definitivo parcial, assiste ao dono da obra o direito a ser indemnizado pelos prejuízos causados pela inexecução.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: