Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9941308
Nº Convencional: JTRP00028593
Relator: COELHO VIEIRA
Descritores: MATÉRIA DE FACTO
RECURSO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RP200004269941308
Data do Acordão: 04/26/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CR BARCELOS
Processo no Tribunal Recorrido: 527/97
Data Dec. Recorrida: 10/11/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP98 ART412 N4 ART420 N1 ART4.
CPC95 ART690-A.
Sumário: Não tendo o recorrente dado cumprimento ao formalismo legal que impõe que no recurso da matéria de facto se faça referência aos suportes técnicos e haja transcrição das provas gravadas, é de rejeitar o recurso.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: