Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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INSOLVÊNCIA
FALÊNCIA
REQUISITOS
CADUCIDADE
PRESCRIÇÃO
LULL ART47 ART30.
CPEREF98 ART8 N1 A ART27 N2 ART147.
II - Para tal declaração não é necessário que se prove que o avalista não tem bens penhoráveis, mas apenas que as circunstâncias do caso revelem a impossibilidade do devedor satisfazer pontualmente a obrigação de pagar.
III - Mesmo que pela prova produzida se concluísse pela inexistência de bens ou rendimentos, nem assim se concluiria pela falta de interesse em requerer a declaração de falência, pois deve atender-se aos efeitos sobre " bens futuros ", exigibilidade imediata de todas as obrigações do falido, " extinção de privilégios creditórios do Estado e outros entes públicos " e presunção de má fé de actos realizados nos últimos dois anos.
IV - A obrigação decorrente do aval é solidária com a do devedor principal e não tem tratamento diverso de qualquer outro devedor para efeito de ser considerado em situação de insolvência.
V - A caducidade a que alude o artigo 9 do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência tem como requisito o falecimento ou cessação da actividade do devedor, tratando-se de pessoa singular que não faleceu e porque a " cessão da actividade " é um juízo de valor apenas a aplicar
às empresas, não ocorre qualquer circunstância que determine a caducidade para se requerer a falência podendo esta ser requerida enquanto subsistir validamente o direito do credor à satisfação do crédito.
IV - Não ocorre a prescrição do direito de exigir o crédito ao avalista se movida acção executiva para sua cobrança aquele não se opôs à execução por meio de embargos.