Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008137 | ||
| Relator: | METTELO DE NAPOLES | ||
| Descritores: | SOCIEDADES COMERCIAIS SUPRIMENTOS ÓNUS DA PROVA GERENTE RETRIBUIÇÃO DOENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RP199402089310498 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2602/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/02/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART777. CSC86 ART245 N1. L 28/84 DE 1984/08/14 ART2 ART18 ART19 N1. | ||
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| Sumário: | I - A protecção na doença é coberta, não pelas entidades devedoras das remunerações do trabalho, mas pelo sistema de segurança social, como decorre do preceituado nos artigos 2, 18 e 19, n. 1 da Lei n. 28/84, de 14 de Agosto. II - É à ré que compete a prova da necessidade da fixação de um prazo para o reembolso dos suprimentos com intervenção judicial. | ||
| Reclamações: | |||
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