Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006141 | ||
| Relator: | SOARES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | AGRAVO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RP199201079150525 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 166/A/89 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/02/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA OITAVA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART734 N1 N2 ART1173 N1 ART735 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1963/04/16 IN BMJ N126 PAG381. AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG252. AC RC DE 1981/05/05 IN CJ ANOVI T3 PAG200. AC RC DE 1984/12/04 IN CJ ANOIX T5 PAG79. | ||
| Sumário: | I - O agravo que não caiba na previsão do artigo 734, nº 2 do Código de Processo Civil só deverá subir com o primeiro recurso que, interposto depois dele, haja de subir imediatamente. II - A expressão "absolutamente inúteis", usada naquele preceito legal, significa que o agravo só tem de subir imediatamente se a retenção lhe retirar de todo em todo qualquer eficácia. | ||
| Reclamações: | |||