Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9750391
Nº Convencional: JTRP00020279
Relator: REIS FIGUEIRA
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
ALIMENTOS PROVISÓRIOS
DESCENDENTE
MAIORIDADE
Nº do Documento: RP199704289750391
Data do Acordão: 04/28/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 830/96-1
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CPC67 ART388 ART1412.
CCIV66 ART1880 ART2007.
Sumário: I - Como dependência de acção de alimentos a intentar
( ou intentada ) por filho de maioridade contra o seu progenitor, e apesar de ter havido regulação do poder paternal em acção de divórcio dos pais, pode ser intentado procedimento cautelar de alimentos provisórios.
Reclamações: