Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016683 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE CONTA CANCELADA | ||
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| Nº do Documento: | RP199601319510085 | ||
| Data do Acordão: | 01/31/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAREDES 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 997/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. LUCH ART40. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/01/06 IN BMJ N313 PAG89. AC RC DE 1986/02/12 IN CJ T1 ANOXI PAG61. AC RP DE 1983/02/02 IN CJ T1 ANOVIII PAG257. | ||
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| Sumário: | I - A declaração de recusa de pagamento do cheque por falta de provisão constitui condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão. Tal declaração tem de ser aposta no cheque; II - Um cheque donde conste como recusa do pagamento a menção " conta bloqueada " não pode constituir aquele crime. | ||
| Reclamações: | |||
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