Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9430904
Nº Convencional: JTRP00017020
Relator: ALVES VELHO
Descritores: LITISPENDÊNCIA
IDENTIDADE DE ACÇÃO
PEDIDO
CONFISSÃO JUDICIAL
PROVAS
FACTOS
SERVIDÃO DE PASSAGEM
EXTINÇÃO
ARBITRAMENTO
Nº do Documento: RP199505049430904
Data do Acordão: 05/04/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J S JOÃO PESQUEIRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPC67 ART497 ART498 ART1052.
CCIV66 ART356 ART490 N1.
Sumário: I - A identidade de pedidos, como requisito da excepção de litispendência, pressupõe a coincidência na enunciação da forma de tutela jurisdicional pretendida e no conteúdo e objecto do direito a tutelar, não se confundindo com o objecto material da acção, sobre o qual pode haver diversas acções consoante o direito invocado e a providência requerida.
II - A confissão judicial, como meio de prova só pode incidir sobre factos e não sobre direitos.
III - Em acção de processo comum, destinada ao reconhecimento da existência de uma servidão de passagem, não se pode discutir a questão de extinção da servidão, por desnecessidade, a qual terá de ser objecto de acção especial de arbitramento.
Reclamações: