Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007461 | ||
| Relator: | NORMAN DE MASCARENHAS | ||
| Descritores: | CONTRATO CONTRATO-PROMESSA CUMPRIMENTO PRAZO FIXAÇÃO DE PRAZO EXECUÇÃO ESPECÍFICA | ||
| Nº do Documento: | RP199401049210821 | ||
| Data do Acordão: | 01/04/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7505/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/29/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART777 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/11/10 IN BMJ N371 PAG414. AC RP DE 1980/01/22 IN CJ ANOV T1 PAG22. AC RP DE 1980/05/08 IN BMJ N297 PAG406. AC RC DE 1984/03/13 IN BMJ N335 PAG349. AC RC DE 1984/03/13 IN CJ ANOIX T2 PAG36. AC RP DE 1989/02/16 IN CJ ANOXIV T1 PAG194. | ||
| Sumário: | I - Se se tornar necessário o estabelecimento de um prazo quer pela própria natureza da prestação, quer por virtude das circunstâncias que a determinam, quer por força dos usos e as partes não acordarem na sua determinação, a fixação dele é deferida ao tribunal - artigo 772, nº 2 do Código Civil. II - A estipulação de um prazo para a execução de um contrato pode significar: a) - que, decorrido o prazo, a finalidade da obrigação, com a prestação ulterior, não pode já ser obtida, caducando, por isso, o contrato; b) - pode ser apenas a determinação do termo que não obste à possibilidade de uma prestação ulterior, por satisfazer a finalidade da obrigação. No primeiro caso, o contrato torna-se impossível se a prestação não for realizada dentro do prazo. No segundo caso, ao credor, sendo o contrato bilateral, cabe o direito de resolução, se a prestação não for realizada dentro do prazo, estando o devedor, no caso de não resolução, obrigado a cumprir o contrato. III - É que, em qualquer caso, haja ou não sinal, haja ou não cláusula penal, se alguém se tiver obrigado a celebrar certo contrato e não cumprir a promessa, pode a outra parte, desde que a isso não se oponha a natureza da obrigação assumida, obter sentença que produza os efeitos de declaração negocial. IV - O objectivo das acções de fixação de prazo é o de tornar efectivo o direito dos contraentes de verem estabelecido um prazo a partir de cujo termo se possa julgar indubitavelmente vencida uma obrigação. A partir desse momento o contraente, pretensamente cumpridor, poderá desencadear os múltiplos mecanismos reactivos ( cumulativos uns, alternativos outros, ou sucessivos ) que a lei lhe faculta em ordem a sancionar a conduta do contraente relapso. | ||
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