Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016462 | ||
| Relator: | FLAVIO FERREIRA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE PREFERÊNCIA LEGITIMIDADE PASSIVA LITISCONSÓRCIO ALIENAÇÃO PARCERIA RURAL OBJECTO NEGOCIAL PRÉDIO URBANO LOGRADOURO NULIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NATUREZA JURÍDICA | ||
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| Nº do Documento: | RP198504180019366 | ||
| Data do Acordão: | 04/18/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1985 TII PAG233 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | PEREIRA COELHO IN ARRENDAMENTO 1976 PAG33 PAG36. RT ANO89 PAG125 ANO90 PAG287. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V1 PAG131. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART204 N2 ART1410. CPC67 ART26 N2 ART28 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N301 PAG433. | ||
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| Sumário: | I - Nas acções de preferência só os compradores têm legitimidade passiva. II - O contrato de parceria agrícola não pode ter por objecto um prédio urbano e seus logradores, sob pena de nulidade. | ||
| Reclamações: | |||
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