Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020872 | ||
| Relator: | CARLOS TRAVESSA | ||
| Descritores: | CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | RP199704149510430 | ||
| Data do Acordão: | 04/14/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T2 ANOXXII PAG248 | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 606/95-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/11/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART4 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1981/02/02 IN CJ T1 ANOVI PAG191. AC RL DE 1993/09/22 IN CJ T4 ANOXVIII PAG171. | ||
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| Sumário: | I - Para que se verifique a caducidade do contrato de trabalho é necessário que, da parte da entidade patronal, ocorra a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de receber o trabalho. II - Não se verifica tal impossibilidade se, por determinação de entidade pública, cessa o abastecimento ao público de combustíveis, quando a empresa também tem por objecto a recolha e lavagem de veículos automóveis e o trabalhador que estava no abastecimento até já havia trabalhado, anteriormente, e durante 13 anos nesse sector. | ||
| Reclamações: | |||
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