Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021702 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO DE ESPAÇOS NÃO HABITÁVEIS DENÚNCIA DE CONTRATO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
| Nº do Documento: | RP199707019621575 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MESÃO FRIO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 28/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/09/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART5 N2 E. CCIV66 ART12 N2 PARTE FINAL. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1993/02/11 IN CJ T1 ANOXVIII PAG140. AC RL DE 1994/02/17 IN CJ T1 ANOXIX PAG120. AC RL DE 1995/06/01 IN CJ T3 ANOXX PAG124. AC RP DE 1995/12/11 IN CJ T5 ANOXX PAG220. | ||
| Sumário: | I - É plenamente válida e eficaz a denúncia, efectuada pelo senhorio através de notificação judicial avulsa, para o termo do prazo de renovação do contrato de arrendamento de garagem autónoma e de espaço para arrecadação, celebrado antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano ( Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro ). | ||
| Reclamações: | |||