Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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TRANSPORTE GRATUITO
RESPONSABILIDADE CIVIL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027014 | ||
| Relator: | MARQUES DE CASTILHO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO TRANSPORTE GRATUITO RESPONSABILIDADE CIVIL | ||
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| Nº do Documento: | RP200001269821283 | ||
| Data do Acordão: | 01/26/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART504 N3. | ||
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| Sumário: | I - No âmbito da aplicação do disposto no n.3 do artigo 504 do Código Civil com a redacção anterior introduzida pelo Decreto-Lei 14/96, de 6 de Março, a indemnização devida às pessoas transportadas gratuitamente pelo responsável não transportador recai inteiramente sobre este e não apenas em metade ou em parte. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |