Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9120570 |  |
SERVIDÃO NON AEDIFICANDI
INDEMNIZAÇÃO
II - Essa servidão considera-se como derivada directamente da lei.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00005269 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA SERVIDÃO NON AEDIFICANDI INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199201069120570 | ||
| Data do Acordão: | 01/06/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9568-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/13/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART3 N2. | ||
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| Sumário: | I - Em processo de expropriação, não é devida indemnização pelo prejuízo respeitante a servidão " non aedificandi " em terreno contíguo a auto-estrada. II - Essa servidão considera-se como derivada directamente da lei. | ||
| Reclamações: | |||
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