Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ACUMULAÇÃO DE CRIMES
4 desse artigo 9.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00012331 | ||
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | PERDÃO ACUMULAÇÃO DE CRIMES | ||
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| Nº do Documento: | RP199410129440799 | ||
| Data do Acordão: | 10/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 78/92 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 15/94 DE 1994/05/15 ART9 N3 N4 ART8. | ||
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| Sumário: | A exclusão do perdão prevista quanto às situações contempladas nas diferentes alíneas do n. 3 do artigo 9 da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, impede a aplicação do perdão previsto no artigo 8 em relação a outros crimes integrantes do concurso de infracções de que os primeiros fazem parte. Isto transparece da conjunção do disposto nos ns. 3 e 4 desse artigo 9. | ||
| Reclamações: | |||
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