Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0150218 |  |
ARRESTO
NOTIFICAÇÃO
PRESUNÇÕES JUDICIAIS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00034995 | ||
| Relator: | SOUSA LAMEIRA | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR ARRESTO NOTIFICAÇÃO PRESUNÇÕES JUDICIAIS | ||
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| Nº do Documento: | RP200210140150218 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAÇOS FERREIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART228 N1 N3 ART385 N5. | ||
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| Sumário: | Do facto de, numa providência cautelar de arresto, o requerido ter vindo aos autos constituir mandatário e ter requerido a prestação de caução, não é possível, por presunção natural, concluir que tal requerido tenha pleno conhecimento da decisão que ordenou o referido arresto e, como tal se deva considerar notificado. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |