Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014895 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO AO LESADO ACIDENTE DE VIAÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO CUMULAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RP199505159450931 | ||
| Data do Acordão: | 05/15/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 47/94/2J | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/29/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART566 N2 ART806. CPC67 ART45 N1 ART497. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART18. L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVII. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG169. AC RC DE 1980/07/08 IN CJ T4 ANOV PAG13. | ||
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| Sumário: | I - A actualização de uma quantia através de correcção monetária não é cumulável com a efectuada através de juros de mora. II - As indemnizações por acidente de viação e por acidente de trabalho são distintas e independentes, pelo que não poderão cumular-se, podendo o lesado escolher, entre elas aquela que preferir. | ||
| Reclamações: | |||
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