Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9130225 |  |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
CESSÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009206 | ||
| Relator: | MARIO CANCELA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO CESSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199112199130225 | ||
| Data do Acordão: | 12/19/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1587/90 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/23/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1038 F ART1049 ART1093 N1 F. | ||
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| Sumário: | Não constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento habitacional a falta de residência permanente do arrendatário no locado, se este passou a ser habitado por outrem em consequência de cedência autorizada pelo então senhorio. | ||
| Reclamações: | |||
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