Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9120276 |  |
TRÂNSITO EM JULGADO
REGISTO CIVIL
AGRAVO
CUSTAS
PARTE VENCIDA
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
II - Não deve ser tributado o recurso de agravo, julgado procedente, se nenhuma das partes for vencida.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00003898 | ||
| Relator: | MARIO RIBEIRO | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO TRÂNSITO EM JULGADO REGISTO CIVIL AGRAVO CUSTAS PARTE VENCIDA | ||
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| Nº do Documento: | RP199201079120276 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/1992 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGANÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 55/89 3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/03/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CRC78 ART99. | ||
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| Sumário: | I - Se o recurso, interposto de sentença que decretou o divórcio, for limitado às questões da culpa e da indemnização, pode cumprir-se desde logo o disposto no artigo 99 do Código de Registo Civil. II - Não deve ser tributado o recurso de agravo, julgado procedente, se nenhuma das partes for vencida. | ||
| Reclamações: | |||
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