Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00032291 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS MORAIS INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RP200106250150646 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MARCO CANAVESES 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 260/97 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART496 N1 N3 ART494 ART496 ART804 N1 ART805 N3 ART806 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/10/23 IN BMJ N290 PAG390. AC STJ DE 1994/10/11 IN CJSTJ T3 ANOII PAG89. | ||
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| Sumário: | I - A indemnização por danos não patrimoniais deve ter alcance significativo e não meramente simbólico. II - Se a fixação da indemnização se reportou à data da sentença é a partir desta que são devidos juros de mora e não a partir do seu transito em julgado. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |