Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015904 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS CLÁUSULA PENAL | ||
| Nº do Documento: | RP199512219530877 | ||
| Data do Acordão: | 12/21/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5311-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/17/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART810 N1. | ||
| Sumário: | I - Se as partes fixam uma cláusula penal, estão antecipadamente a acordar que, no caso de incumprimento, é aquela e não outra a medida da indemnização dos prejuízos. II - Fixada uma cláusula penal, não pode o devedor pretender eximir-se ao seu pagamento com o fundamento de que os prejuízos efectivos do credor ficam aquém do valor acordado. | ||
| Reclamações: | |||